"Teses Filhote" da Tese do Século: Oportunidades e Riscos que Sua Empresa Não Pode Ignorar

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão histórica ao afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O fundamento foi preciso: o ICMS não constitui receita ou faturamento da empresa, mas mero ingresso transitório destinado ao Estado. Por não representar riqueza própria do contribuinte, não poderia integrar a base de tributação das contribuições sociais.

Esse precedente, consagrado como a "Tese do Século", abriu caminho para uma série de discussões jurídicas análogas — as denominadas "teses filhote" — cada uma com sua própria fundamentação, grau de maturidade jurisprudencial e perfil de risco.

Por Que Surgiram as "Teses Filhote"?

A partir do raciocínio firmado pelo STF, emergiu uma pergunta central: outros valores que transitam pelo caixa das empresas sem representar, de fato, receita própria também deveriam ser excluídos da base tributável do PIS e da COFINS? Essa indagação gerou debates sobre o ISS, o ICMS-ST, o DIFAL, os créditos presumidos de ICMS, a inclusão "por dentro" do PIS/COFINS na sua própria base, entre outros. Cada uma dessas discussões constitui uma tese filhote, com graus distintos de viabilidade jurídica e impacto financeiro.

Principais Teses em Discussão

• Exclusão do ISS da base do PIS/COFINS: mesma lógica do ICMS — o ISS não representa receita própria, mas repasse ao Município. A discussão tramita no STF com impacto relevante para prestadores de serviço.

• Exclusão do PIS/COFINS da própria base de cálculo: as contribuições são calculadas "por dentro", incidindo sobre uma base que inclui o próprio tributo, o que configura sobreposição tributária objeto de discussão perante o STF.

• Exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS: no regime de substituição tributária, o contribuinte substituto recolhe ICMS por toda a cadeia produtiva, valor que não representa seu faturamento. Há precedentes favoráveis no STJ.

• Exclusão do ICMS-DIFAL da base do PIS/COFINS: discute-se o diferencial de alíquota nas operações interestaduais, com especial relevância para o comércio eletrônico.

• Não tributação de créditos presumidos de ICMS pelo PIS/COFINS: Estados concedem créditos presumidos como incentivo fiscal; a União tenta tributá-los como receita. Tese relevante para a indústria, o atacado e os exportadores.

• ATENÇÃO — ICMS e ISS na base do IRPJ/CSLL no Lucro Presumido: essa tese, em geral, não tem sido acolhida pelo Judiciário. Nem toda tese filhote resulta em ganho para o contribuinte.

O Fator Tempo: Modulação dos Efeitos e a Janela de Oportunidade

Ao firmar decisões de grande repercussão, o STF pode modular seus efeitos no tempo, restringindo o direito à restituição de valores pagos anteriormente. Na Tese do Século, o direito à recuperação integral foi assegurado apenas às empresas que já haviam ajuizado demanda antes do marco temporal fixado pelo Tribunal. Isso significa que o momento de agir é determinante: empresas que atuam preventivamente preservam maior amplitude de direitos; aquelas que aguardam a consolidação do entendimento frequentemente chegam tarde para aproveitar os efeitos retroativos.

Implicações Práticas para o Seu Negócio

A ausência de conhecimento técnico sobre essas discussões pode custar caro em dois sentidos:

• A empresa pode estar pagando tributos em duplicidade, deixando de recuperar créditos legítimos;

• Pode estar exposta a autuações relevantes, caso adote posições sem fundamento jurídico sólido.

O tema não é especulativo — é estratégico. Empresas que tratam o planejamento tributário com seriedade mapeiam as teses aplicáveis ao seu modelo de negócio, avaliam o potencial de recuperação de créditos e identificam os riscos antes que se materializem em autuações.

Quer saber quais teses se aplicam à sua empresa, qual é o potencial de recuperação de créditos e onde há riscos a mitigar? A Felizardo SETI realiza diagnósticos tributários técnicos, personalizados e confidenciais. Agende sua avaliação estratégica.