Transação Tributária: Como Negociar Descontos Expressivos em Débitos Estaduais e Municipais

A Transação Tributária representa um dos mais modernos e eficazes instrumentos de regularização fiscal disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro. No Estado de São Paulo, tanto a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) quanto a Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) mantêm programas que permitem a negociação de dívidas tributárias com reduções expressivas de encargos, parcelamentos de longo prazo e possibilidade de compensação com créditos tributários.

Transação Estadual e Municipal: Regimes e Condições Distintos

No âmbito estadual, o denominado Acordo Paulista (PGE-SP) abrange débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON, com parcelamentos que podem alcançar 145 (cento e quarenta e cinco) meses e reduções de até 75% (setenta e cinco por cento) sobre juros, multas e honorários advocatícios. Na esfera municipal (PGM-SP), aplicável a tributos como IPTU e ISS, as condições são ainda mais favoráveis: em determinados editais, é possível obter até 95% (noventa e cinco por cento) de redução em multas e juros de mora para pagamento à vista, e até 80% (oitenta por cento) nas hipóteses de parcelamento.

O Sistema de Classificação de Recuperabilidade (Rating Fiscal)

Os benefícios concedidos variam de acordo com a classificação de recuperabilidade do crédito tributário, conhecida como rating fiscal. Essa metodologia avalia a probabilidade de recuperação do débito por meio de execução judicial. Débitos classificados como de baixa recuperabilidade (Rating C ou D) — correspondentes a empresas em crise financeira, com patrimônio reduzido ou em recuperação judicial — recebem os maiores descontos, pois a negociação é objetivamente mais vantajosa para o Fisco do que o prosseguimento da cobrança judicial.

A título ilustrativo, contribuintes classificados como Rating A (alta capacidade de pagamento) podem obter descontos de até 20%, ao passo que aqueles classificados como Rating D (crédito irrecuperável) podem alcançar reduções de até 75% sobre juros e multas, com prazos mais extensos de pagamento. Esse sistema exige planejamento estratégico prévio: a adesão sem análise adequada pode fazer o contribuinte abrir mão de condições mais vantajosas ou se enquadrar em regime inadequado à sua situação.

Caso Prático: Redução de 88% do Passivo de ISS em São Paulo

Uma empresa do setor de eventos e entretenimento, com débitos de ISS e taxas municipais acumulados desde 2018, enfrentava execução fiscal em curso e dificuldade na obtenção de certidões negativas de débito. Com o suporte da equipe da Felizardo SETI, foi estruturada adesão orientada ao edital de transação da PGM-SP, nos termos da Portaria n.º 48/2023, contemplando empresas com passivos originados durante o período pandêmico. Após diagnóstico tributário, verificou-se o enquadramento da empresa em rating de baixa recuperabilidade (C), viabilizando redução de 88% sobre o valor total do passivo, com reparcelamento em 108 parcelas mensais. Como resultado, o passivo de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) foi reduzido para R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) líquidos, restabelecendo a regularidade fiscal e viabilizando a recontratação com grandes clientes que exigiam certidão fiscal vigente como condição contratual.

Por que Contar com Assessoria Especializada

Cada edital de transação possui critérios específicos, prazos e condições de enquadramento. A escolha inadequada do regime aplicável pode resultar no descumprimento de requisitos formais ou na perda de benefícios relevantes. Nossa equipe realiza estudo individualizado de cada dívida, considerando a situação financeira da empresa, o histórico de pagamentos e o uso estratégico de créditos de ICMS, precatórios e compensações disponíveis.

Não adie a regularização da sua situação fiscal. Entre em contato com a Felizardo SETI agora mesmo e descubra quais condições de transação se aplicam ao seu caso — antes que os benefícios sejam reduzidos ou o prazo expire.